Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 56.334, efeitos a partir de 28/10/10
1	Alagoas	Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08	Vide § 3ª da Cláusula primeira
Redação original, efeitos até 27/10/10
1	Alagoas	Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08	a partir de 01.1.09
2	Ceará	Protocolo ICMS-13/08, de 24-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-10/08,de 5-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
4	Minas Gerais	Protocolo ICMS-36/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 56.334, efeitos a partir de 28/10/10
5	Paraná	Protocolo ICMS-77/10, de 26-03-10	a partir de 01-05-10
Redação original, efeitos até 27/10/10
5	Paraná	Protocolo ICMS-02/09, de 19-03-09	a partir de 01.6.09
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-93/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-98/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09
8	Roraima	Protocolo ICMS-25/91, de 3-09-91	a partir de 06.9.91