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LIVRO VI - DOS ANEXOS
ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS
TABELA XXXI - RAÇÕES PARA ANIMAIS

Alterações dadas pelos Decretos nºs: 57.677/11 e 55.090/09

Redação dada pelo art. 1º do Dec. 55.090/09, efeitos a partir de 01/12/09 Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
3	Amapá	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Bahia	Protocolo ICMS-63/08, de 4-07-08	a partir de 01.11.08
6	Ceará	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
Acrescentado o Item 8-A, pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 57.677/11, efeitos a partir de 27/12/11:
8-A	Goiás	Protocolo ICMS-39/11, de 8-07-11	a partir de 01.9.11
9	Maranhão	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Minas Gerais	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
13	Pará	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
14	Paraíba	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
15	Paraná	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
17	Piauí	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
21	Rondônia	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
22	Roraima	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
25	Tocantins	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
3	Amapá	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Bahia	Protocolo ICMS-63/08, de 4-07-08	a partir de 01.11.08
6	Ceará	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
Acrescentado o Item 8-A, pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 57.677/11, efeitos a partir de 27/12/11:
8-A	Goiás	Protocolo ICMS-39/11, de 8-07-11	a partir de 01.9.11
9	Maranhão	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Minas Gerais	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
13	Pará	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
14	Paraíba	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
15	Paraná	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
17	Piauí	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
21	Rondônia	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
22	Roraima	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
25	Tocantins	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08