Decreto nº 57.677, DE 26-12-11 – DOE 27-12-11

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.

O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS-39/11, 45/11, 48/11 e 49/11, celebrados em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de 2011, e no Protocolo ICMS-11/11, celebrado no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011,

Decreta:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - a Tabela XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO do Anexo VI:
“Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-25/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
3	Amapá	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85	a partir de 01.9.85
5	Bahia	Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-47/02, de 20-09-02	a partir de 01.1.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-28/98, de 21-07-98	a partir de 01.9.98
9	Goiás	Protocolo ICMS-18/01, de 6-07-01	a partir de 01.8.01
10	Maranhão	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-18/98, de 11-05-98	a partir de 01.7.98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
15	Paraíba	Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86	a partir de 01.6.86
16	Paraná	Protocolo ICMS 129/08, de 5-12-08	a partir de 01.01.09
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-9/01, de 6-04-01	a partir de 01.6.01
18	Piauí	Protocolo ICMS-5/00, de 24-03-00	a partir de 01.7.00
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85	a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00	a partir de 01.2.01
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
22	Rondônia	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
23	Roraima	Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00	a partir de 01.9.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-32/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
26	Tocantins	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00

“(NR);

II - da Tabela XXI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS do Anexo VI:
a) os itens 2 e 3 da Parte I:
“

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
2	Bahia	Protocolo ICMS-105/09, de 10-08-09	a partir de 01.01.10
3	Ceará	Protocolo ICMS-23/08, de 24-03-08	a partir de 01.10.11

“(NR);
b) os itens 2, 3 e 6 da Parte II:
“

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
2	Ceará	Protocolo ICMS-23/08, de 24-03-08	Vide Cláusula décima nona
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-7/08, de 5-03-08	Vide Cláusula décima nona
6	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-68/07, de 10-12-07	Vide Cláusula oitava

“(NR).

Artigo 2° - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - à Parte I da Tabela XVII - AÇÚCAR DE CANA , o item 4-A:
“

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
4-A	Minas Gerais	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 e Protocolo ICMS-45/11, de 8-07-11	a partir de 15.7.11

“(NR);
II - à Parte I da Tabela XXII - CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW, o item 2-A:
“

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
2-A	Espírito Santo	Protocolo ICMS-49/11, de 8-07-11	a partir de 01.9.11

“(NR);
III - à Parte I da Tabela XXV - BEBIDAS QUENTES, os itens 3-A e 3-B:
“

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
3-A	Espírito Santo	Protocolo ICMS-48/11, de 8-07-11	a partir de 01.9.11
3-B	Goiás	Protocolo ICMS-11/11, de 1-04-11	a partir de 01.7.11

“(NR);
IV - às Partes I e II da Tabela XXXI - RAÇÕES PARA ANIMAIS, o item 8-A:
“

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
8-A	Goiás	Protocolo ICMS-39/11, de 8-07-11	a partir de 01.9.11

“ (NR);

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

OFÍCIO GS-CAT Nº 582-2011
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta do decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
As modificações introduzidas no Regulamento do ICMS decorrem da necessidade de adequá-lo às disposições contidas no disposto nos Protocolos ICMS-39/11, 45/11, 48/11 e 49/11, celebrados em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de 2011, e no Protocolo ICMS-11/11, celebrado no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, O artigo 1º da minuta altera diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, a saber:
1 - o inciso I dá nova redação à Tabela XII do Anexo VI, que relaciona os estados signatários de acordos com São Paulo relativamente à substituição tributária nas operações interestaduais com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro, para harmonizar os dispositivos regulamentares com as disposições afetas ao assunto contidas no Protocolo ICM-16/85 e alterações.
2 - o inciso II dá nova redação a alguns itens da Tabela XXI do Anexo VI, que relaciona os estados signatários de acordos com São Paulo relativamente à substituição tributária nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos, soros e vacinas, para harmonizar os dispositivos regulamentares com as disposições afetas ao assunto contidas nos Protocolos ICMS-68/07, 7/08, 23/08 e 105/09.
O artigo 2° da minuta acrescenta diversos dispositivos ao Regulamento do ICMS, a saber:
1 - o inciso I acrescenta Minas Gerais à Parte I da Tabela XVII do Anexo VI, que relaciona os estados signatários de acordos com São Paulo relativamente à substituição tributária nas operações interestaduais com cana-de-açúcar, em razão da adesão desse estado ao Protocolo ICMS-21/91, que atribui ao contribuinte paulista, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção do ICMS na remessa dessa mercadoria ao estado de Minas Gerais;
2 - o inciso II acrescenta Espírito Santo à Parte I da Tabela XXII do Anexo VI, que relaciona os estados signatários de acordos com São Paulo relativamente à substituição tributária nas operações interestaduais com camas, colchões, travesseiros e pillow, em razão da publicação do Protocolo ICMS-49/11, que atribui ao contribuinte paulista, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção do ICMS na remessa dessas mercadorias ao estado do Espírito Santo;
3 - o inciso III acrescenta Espírito Santo e Goiás à Parte I da Tabela XXV do Anexo VI, que relaciona os estados signatários de acordos com São Paulo relativamente à substituição tributária nas operações interestaduais com bebidas quentes, em razão da publicação dos Protocolos ICMS-48/11 e 11/11, que atribuem ao contribuinte paulista, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção do ICMS na remessa dessas bebidas aos estados do Espírito Santo e Goiás, respectivamente;
4 - o inciso IV acrescenta o estado de Goiás à Tabela XXXI do Anexo VI, que relaciona os estados signatários de acordos com São Paulo relativamente à substituição tributária nas operações interestaduais com rações para animais domésticos, em razão da adesão desse estado ao Protocolo ICMS-26/04, que atribui ao remetente a responsabilidade pela retenção do ICMS incidente na saída das mercadorias para os estados signatários do protocolo.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.