DECRETOS FEDERAIS

EMENTA

DECRETO 8.950
DE 29-12-16 – DOU 30-12-16

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

DECRETO 7.660
DE 23-12-12

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

DECRETO 4.544
DE 27-12-02

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

DECRETO 4.543
DE 27-12-02

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

DECRETO 4.542
DE 27-12-02

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

DECRETO 4.489
DE 28-11-02

Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.

DECRETO 3.801
DE 20-04-01

Regulamenta o § 1º do art. 4º e o § 2º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

DECRETO 3.474
DE 19-05-00

Regulamenta a Lei n.º 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

DECRETO 3.412
DE 14-04-00

Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona.

DECRETO 3.398
DE 30-03-00

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

DECRETO 3.395
DE 29-03-00

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

DECRETO 3.388
DE 21-03-00

Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.

DECRETO 3.361
DE 10-02-00

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.

DECRETO 3.360
DE 08-02-00

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados que especifica.

DECRETO 3.344
DE 26-01-00

Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996

DECRETO 3.342
DE 25-01-00

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

DECRETO 3.212
DE 19-10-99

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

DECRETO 3.101
DE 30-06-99

Dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.

DECRETO 3.000
DE 26-03-99

Regulamento do Imposto de Renda

DECRETO 2.412
DE 03/12/1997

Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF.

DECRETO 2.168
DE 28/02/1997

Amplia as hipóteses de outorga de regimes aduaneiros e os prazos de .concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público, e dá outras providências.

DECRETO 2.142
DE 05/02/1997

Promulga o Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, Celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de agosto de 1996.

DECRETO 1.912
DE 21-05-96

Dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo, e dá outras providências.

DECRETO 1.910
DE 21-05-96

Dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público, e dá outras providências.

DECRETO 1.800
DE 30-01-96

Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências

DECRETO 1.264
DE 11-10-94

Cria a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, e dá outras providências.

DECRETO 1.484
DE 09-05-95

Dá nova redação ao caput do art. 3° do Decreto n° 1.264, de 11 de outubro de 1994, que cria a Comissão Nacional de Classificação (Concla).

DECRETO 99.684
DE 08-11-90

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

DECRETO 99.704
DE 20-11-90

Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.