Portaria CAT-131, de 24-09-12 - DOE 25-09-12

Altera a Portaria CAT-155/09, de 7 de agosto de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

REVOGADO PELA PORTARIA CAT 150/12, EFEITOS A PARTIR DE 1º/01/2013

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03- 1989, e nos artigos 41, caput, 313-Z11 e 313-Z12 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando tratar-se de setor econômico cujas margens de valor agregado encontram-se em processo de revisão, e que está incluído no rol dos últimos que terão as margens revisadas no ano de 2012, passando, doravante, todos os setores a ficarem sujeitos ao novo cronograma de pesquisa de que trata o Comunicado CAT-19, de 27-08-2012, expede, em caráter excepcional, a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da Portaria CAT-155/09, de 7 de agosto de 2009:
“Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 01-10-2009 a 31-12-2012.” (NR).

Artigo 2º - A partir de 01-01-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z11 do Regulamento do ICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.

§ 1º - Quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a mercadoria deverá ser aplicado o percentual de 157,27%.

§ 2º - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12%, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:
IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:
1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;
2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;
3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Artigo 3º - Fica revogada, a partir de 01-10-2012, a Portaria CAT-83/11, de 29-06-2011.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 01-10-2012.

ANEXO ÚNICO
ITEM
 DESCRIÇÃO
NBM/SH
IVA-ST %
1
 Ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso V do artigo 54 do RICMS/00 8414.5
44,01
2
 Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm 8414.60.00
58,57
3
 Partes de ventiladores ou coifas aspirantes 8414.90.20
44,01
4
 Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças 8415.10, 8415.8 e 8415.90.00
48,15
4.1
 Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna 8415.10.11
56,74
4.2
 Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora 8415.10.19
48,15
4.3
 Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora 8415.10.90
46,76
5
 Aparelhos para filtrar ou depurar água - purificadores de água 8421.21.00
42,11
5.1
 Aparelhos para filtrar ou depurar água - depuradores de água elétricos 8421.29.90
55,90
5.2
 Aparelhos para filtrar ou depurar água - filtros de barro 8421.21.00
66,15
6
 Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto 8421.39.30
50,51
7
 Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico 8423.10.00
60,80
8
 Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes 8424.20.00
90,37
9
 Máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes 8424.30.10, 8424.30.90 e 8424.90.90
50,51
9.1
 Lavadora de alta pressão 8424.30.90
55,09
10
 Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas 8443.12.00
50,51
11
 Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso V do artigo 54 do RICMS/00 84.67
50,51
11.1
 Furadeiras elétricas 8467.21.00
49,59
12
 Maçaricos de uso manual e suas partes 8468.10.00 e 8468.90.10
50,51
13
 Máquinas e aparelhos a gás e suas partes 8468.20.00 e 8468.90.90
50,51
14
 Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes 8214.90 e 8510
50,51
15
 Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca 8515.1
50,51
16
Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência 8515.2
50,51
17
 Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da posição 8515.2 – Exceto dos produtos destinados à construção civil (item 106 do artigo 313-Y do RICMS/00) 8515.90
47,35
18
 Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes 8516.2
39,36
19
 Secadores de cabelo 8516.31.00
52,97
20
 Outros aparelhos para arranjos do cabelo 8516.32.00
52,97
21
 Talhas, cadernais e moitões 84.25
45,08
22
 Demais mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z11 do Regulamento do ICMS
-
157,27