RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operações relativias à construção civil - art. 1º, do Anexo XI ;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. construções de:
   - configura construção civil - art. 464, 1º ;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. da consulta ao C.T.:
   - notificação por - art. 524, § 2° ;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. da consulta ao C.T.:
   - notificação por - art. 589, § 2° ;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Empresa Jornalistica/Editora - art. 5° do Anexo II

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo determinado:
   
   - importação de máquinas, equipamentos, etc:
   
   - até 31-07-00: item 83 da tabela II do Anexo I;
   - concessões por tempo indeterminado:
   
   - importação de máquinas, equipamentos, etc - art. 8º e item 10 da tabela I do Anexo I;
   

   redução na base de cálculo:
   

   - a partir de 25-10-00: item 27 da tabela II do Anexo II;
   

V. Dec. 40.101/95, art. 2º, X
(dá nova redação ao item 10 da Tabela I do Anexo I do RICMS). Efeitos a partir de 27.04.95
V. Dec. 34.254/91, art. 2º, I
(acrescenta à Tabela I do Anexo I do RICMS, o item 10). Efeitos a partir de 15.11.91

-redução na base de cálculo:
V. Conv. ICMS 58/00.
(Autoriza os Estados que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou empresa de radiodifusão)

V. Máquinas, Aparelhos e Equipamentos

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Produção Própria - art. 31 do Anexo I
2. Ministerio da edução e do desporto - art. 48 do Anexo I
3. Doações para Sedretaria da Educação - art. 52 do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. instituições de educação sem fins lucrativos - art. 7º, inc. VII;

-Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS
V. Conv. ICMS 123/97
(Concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS - Ministério da Educação e do Desporto - MEC).

V. Instituto de Assistência Social de Educação

V. Resol. SF 143/10
(Estabelece diretrizes para a implementação da metodologia de Educação à Distância — EAD, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO - art. 59

V. Conv. ICMS 08/11
(Autoriza as unidades federadas a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos destinados ao tratamento industrial de efluentes)

EMENTAS DO TIT - éguas para cobertura

V. Lei 12.441/11
(Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.)
V. Lei 10.406/02
(Institui o Código Civil.)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operações com partes e peças - art. 395

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. diferimento - art 30 DDTT;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO - art. 49

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO - art. 54

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenções:
   - concessões por tempo determinado - art. 8º e item 43 da tabela I do Anexo I;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Vasilhame/Recipiente/Embalagem - art. 82 do Anexo I
2. Agrotóxico - Ebalagem - Vazia - art. 89 do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. crédito acumulado:
   - tranferência:
   
   - hipóteses - art. 70, III, "a";
   

   isenção:
   - utilizadas como acondicionamento - art. 8º e inciso I do item 12 da tabela I do Anexo I;
   

   não exigência do estorno do crédito - art. 65 e item 3 da nota 2 do item 8 da tabela I do Anexo I;
   

-manutenção de crédito:
V. Dec. 30.807/89:
- art. 1º, I, "b" (art. 50, I do RICM - relativo à matéria-prima e material secundário)
- art. 7º, I, "a" (art. 50, I do RICM) - retroage a 01.04.89

EMENTAS DO TIT - embalagem

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - embalagem

-ou acondicionamento de bananas (à exportação):
V. Com. CAT -42/90

V. Extinção de Benefícios Fiscais
V. Vasilhames

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

1. pessoas obrigadas a não se opor - arts. 559 a 561;
   
   

   EMENTAS DO TIT - embaraço à ação fiscal

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Isenção:
   - Embarcação de bandeira nascional com destino ao exterior - Saída direta de Combustíveis e lubrifcantes para abastecimento - art. 8°, parte geral, e 25, do Anexo I
   - Embarção nascional - art. 8°, parte geral, e 23, do Anexo I
   - Embarçaõ pesqueira - Saída interna de óleo "diesel" - art. 8°, parte geral, e 24, do Anexo I
2. Não-incidência do imposto - Saída de produto industrializado de origem nascional para uso e consumo de embarcação de bandeira estrangeira - art. 7°, § 1°, 2

Veja também o título PLATAFORMAS E PETRÓLEO E EMBARCAÇÕES

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - construídas no país:
   
   - concessões por tempo determinado - até 31-12-96 - art. 8º e item 11 da tabela II do Anexo I;
   
   - concessões por tempo indeterminado - art. 8º e item 50 da tabela I do Anexo I;
   - ou aeronaves de bandeira nacional:
   
   - saída de combustíveis e lubrificantes para abastecimento:
   
   .
   - concessões por tempo indeterminado - art. 8º e item 41 da tabela I do Anexo I;
   - ou aeronaves de bandeira estrangeira:
   
   - saída de produtos industrializados para uso ou consumo (até 31-12-93) - art. 13 DDTT;
   

V. Dec. 41.192/96
(Aprova protocolos relativos à operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XVI
(dá nova redação ao item 11 da Tabela II do Anexo I do RICMS) Até 31.12.96
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XV
(dá nova redação à Nota Única do item 11 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 34.969/92, art. 1º, V
(dá nova redação ao item 11 da Tabela II do Anexo I do RICMS)
V. Dec. 34.471/91, art. 1º, XVI
(dá nova redação à nota única do item 11 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 31.12.92
V. Dec. 32.548/90, art. 3º, I
(acrescenta o art. 84 às DDTT do RICM). Até 31.12.91. Efeitos retroativos a 04.10.90 (art. 11, I, "d")
V. Com. CAT -93/92, item 1, "c"
(esclarece sobre prorrogação do benefício fiscal)
V. Conv. ICMS -44/90
(reconfirma o Convênio ICM-34/77 - o benefício alcança a aplicação de peças, partes e componentes, utilizados no reparo, conserto e reconstituição - efeitos até 31.12.91

-barco de duralumínio:
-barco de pesca:
-barcos de alumínio:
-barcos utlitários:
V. Dec. 32.548/90, art. 3º, I
(acrescenta o art. 84 às DDTT do RICM). Até 31.12.91. Efeitos retroativos a 04.10.90 (art. 11, I, "d")
EMENTAS DO TIT - embarcações

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   -embarcações pesqueiras nacionais (Saída interna de óleo diesel destinado ao consumo) - Item 81 Tabela II do Anexo I
   

- isenção (quanto a combustíveis e lubrificantes):
V. Com. CAT -13/89, item 2.8, 5.10 e 11
(exclusão código 89.05.10.0000 da NBM)
V. Conv. ICMS -06/89, inclui item no Convênio ICM-37/89
V. Dec. 29.948/89, art. 11, III, "g"

-embarcações pesqueiras nacionais:
- isenção:
V. Com. CAT -10/08
(Divulga a publicação da relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção de ICMS constante no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS)
V. Com. CAT -10/07
(Divulga a publicação da relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção de ICMS constante no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS)
V. Com. CAT -03/05
(Divulga a relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção de ICMS constante no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS)
V. Com. CAT -01/04
(Esclarece sobre a prorrogação da isenção prevista no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS (óleo diesel destinado a embarcação pesqueira nacional)

V. Port. CAT -08/04
(Esclarece sobre a prorrogação da isenção prevista no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS e divulga a relação de embarcações pesqueiras beneficiadas até 31 de dezembro de 2004)

V. Port. CAT -90/00
(Disciplina a fruição da isenção de ICMS concedida ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras)

V. Dec. 43.203/98
(Oleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais)
V. Prot. ICMS - 14/96
(Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25.06.96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, prevista no Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96)
V. Prot. ICMS-11/96
(estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel, prevista no Convênio ICMS-58/96, de 31.5.96)
V. Prot. ICMS-08/96
(Estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96) V. Barcos.

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Empresa de Telecomunicações - art. 1° do Anexo XVII

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. documento de controle - art. 511-A;
   
2. isenção:
   - por tempo indeterminado - item 7 da tabela I do Anexo I:
   

- isenção (prazo indeterminado):
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, IX
(dá nova redação ao item 7 da Tabela I do Anexo I do RICMS)

V. Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica ou de Telecomunicação

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Embrião ou Sêmen - art. 28 do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenções:
   - operações internas e interestaduais:
   - exclusivo na pecuária - art. 8º e item 1da tabela I do Anexo I;
   - operações internas - art. 8º e subitem 47.9 do item 47 da tabela II do Anexo I;
   

   base de cálculo reduzida:
   - saídas interestaduais - art. 53 e subitem 14.9 do item 14 da tabela II do Anexo II;
   

- isenção (op. interna):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, V
( dá nova redação à nota 4 do subitem 47.9 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XIV
(dá nova redação ao subitem 47.9 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXI
(dá nova redação ao item 47 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 1º, IX
(dá nova redação ao item 47 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, XX
(dá nova redação ao item 47 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.06.94
V. Dec. 37.737/93, art. 2º, XII
(dá nova redação ao item 1 da Tabela I do Anexo I do RICMS)
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXIII
(dá nova redação ao item 47 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, V
(acrescenta à Tabela II do Anexo I do RICMS, o item 47). Efeitos a partir de 27.04.92 até 31.12.92

-redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, X
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95:
- art. 2º, XX (dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
- art. 9º, III (revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 3º, IX
(acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 4, passando a atual Nota 4 para 5). Até 31.12.94
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, IX (dá nova redação ao art. 21 das DDTT do RICMS). Até 30.06.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXXIII
(dá nova redação à Nota 4 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, X
(acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 14). Efeitos a partir de 27.04.92 até 31.12.92

V. Processamento de dados
V. Cupom Fiscal
V. Impressos
V. Máquinas, Aparelhos e Equipamentos - alíquota
V. Documentos Fiscais

Ver Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. recebimento do exterior:
   - isenção:
   - concessões por tempo indeterminado - art. 8º e item 10 da tabela I do Anexo I;

V. Máquinas, Aparelhos e Equipamentos

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operações relativias à construção civil - art. 4º, do Anexo XI ;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. empresa que realizar:
   - não está sujeita à inscrição - art. 466, § 2°, 2;
   

-de interesse nacional:
EMENTAS DO TIT - empreendimento

V. Construção civil

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operações relativias à construção civil - art. 2º, do Anexo XI ;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. empreiteiros e subempreiteiros:
   - aplicação das normas pertinentes às empresas de construção civil - art. 464, § 2º;
   - não-incidência do imposto:
   
   - nas saídas de mercadorias adquiridas de terceiros para construção a seu cargo - art. 465, II;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Prestação de Serviço - art. 316
2. Prestação de Serviço - art. 317
3. Prestação de Serviço - art. 318
4. Microempresas e das empresas de pequeno porte - art. 477
5. Sistemas Aplicados a outro Sistema - art. 478
6. Importação de Produtos para Pesquisa - art. 26 do Anexo I
7. Operações Diverças - art. 27 do Anexo I
8. Empresa Jornalistica/Editora - art. 5° do Anexo II
9. Aplicação do Sistema - art. 1° do Anexo XVII
10. Salvado de Sinistro - art. 2° do Anexo XVII
11. Concerto de Veículo Segurado - art. 3° do Anexo XVII
12. Concerto de Veículo Segurado - art. 4° do Anexo XVII
13. Concerto de Veículo Segurado - art. 5° do Anexo XVII
14. Concerto de Veículo Segurado - art. 6° do Anexo XVII
15. Concerto de Veículo Segurado - art. 7° do Anexo XVII
16. Demais Disposições - art. 8° do Anexo XVII
17. Demais Disposições - art. 9° do Anexo XVII
18. Transposte de Mercadoria - art. 1° do Anexo XVII
19. Transposte de Mercadoria - art. 2° do Anexo XVII
20. Empresas de transporte Aério - art. 1° do Anexo XVII
21. Empresas de transporte Aério - art. 2° do Anexo XVII
22. Empressas de Telecomunicações - art. 1° do Anexo XVII
23. Empressas de Telecomunicações - art. 2° do Anexo XVII
24. Empressas de Telecomunicações - art. 3° do Anexo XVII
25. Empressas de Telecomunicações - art. 4° do Anexo XVII
26. Empressas de Telecomunicações - art. 5° do Anexo XVII
27. Empressas de Telecomunicações - art. 6° do Anexo XVII
28. Empressas de Telecomunicações - art. 7° do Anexo XVII
29. Empressas de Telecomunicações - art. 8° do Anexo XVII
30. Empressas de Telecomunicações - art. 9° do Anexo XVII
31. Empressas de Telecomunicações - art. 10° do Anexo XVII
32. Empressas de Enegia Elétrica - art. 1° do Anexo XVII
33. Empressas de Enegia Elétrica - art. 2° do Anexo XVII
34. Empressas de Enegia Elétrica - art. 3° do Anexo XVII
35. Empressas de Enegia Elétrica - art. 4° do Anexo XVII
36. Empressas de Enegia Elétrica - art. 5° do Anexo XVII
37. Conceito de Microempresa - art. 1° do Anexo XVII
38. Conceito de Microempresa - art. 2° do Anexo XVII
39. Enquadramento - art. 3° do Anexo XVII
40. Perda da Condição da Microempresa - art. 4° do Anexo XVII
41. Perda da Condição da Microempresa - art. 5° do Anexo XVII
42. Perda da Condição da Microempresa - art. 6° do Anexo XVII
43. Perda da Condição da Microempresa - art. 7° do Anexo XVII
44. Regimes de Pagamento - art. 8° do Anexo XVII
45. Isenção - art. 9° do Anexo XVII
46. Regime Especial de apuração do Imposto - art. 10° do Anexo XVII
47. Data e Forma de Pagamento do Imposto - art. 11° do Anexo XVII
48. Declaração de imformação e apuração - art. 12° do Anexo XVII
49. Livros Fiscais - art. 13° do Anexo XVII
50. Documentos Fiscais - art. 14° do Anexo XVII
51. Documentos Fiscais - art. 15° do Anexo XVII
52. Penalidades - art. 16° do Anexo XVII
53. Penalidades - art. 17° do Anexo XVII
54. Disposições e Finais Transitórias - art. 18° do Anexo XVII
55. Disposições e Finais Transitórias - art. 19° do Anexo XVII
56. Disposições e Finais Transitórias - art. 20 ° do Anexo XVII

  V. Lei Federal n° 9.829, 02-09-99
(Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).
V. Lei Federal n° 8.934, de 18-11-94
(Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).

V. Decreto Federal n° 3.395, 29 de março de 2000
(Dá nova redação a dispositivos do Decreto n^o 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei n^o 8.934, de 18 de novembro de 1994, alterada pela Lei n^o 9.829, de 2 de setembro de 1999 e pela Medida Provisória n^o 1.958-28, de 2 de março de 2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins).
V. Decreto Federal n° 1.800, de de 30-01-96
(Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).

V. Estabelecimento

EMENTAS DO TIT - empresa financeira

V. Port. CAT -87/95
(estabelece procedimentos de controle e fiscalização de mercadorias ou bens contidos em encomendas trasnportadas pela ECT-Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos)

V. Prot. ICMS 33/01
(Exclui os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Pernambuco do Protocolo ICM 23/88, de 6.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.)
V. Prot. ICMS 32/01
(Estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).)
V. Prot. ICMS 15/95
(Estabelece rotinas de controle e fiscalização de mercadorias objeto de serviço postal explorado pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - ECT)
V. Prot. ICMS 23/88
(Estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT)

V. Ajuste SINIEF-03/89
(inscrição única)

V. Conv. ICMS -103/11
(Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia - HEMOBRÁS)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Importação de Proodutos para Pesquisa - art. 26 do Anexo I
2. Operações Diverças - art. 27 do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção - item 45 da tabela I do Anexo I;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Saída de mercadoria com o fim específico de exportação com destino a empresa comercial exportadora, inclusive "trading" - art. 7°, §§ 1°, 1, "a", e 2

Veja também o título EXPORTAÇÃO

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo do ICMS:
   - nas remessas com finalidade de exportação com destino a - art. 39, § 1º, 7;
   
2. credenciamento - arts. 418 a 420;
   
3. descaracterização do benefício na não efetivação da exportação - art. 426;
   
4. isenção:
   - recebimento de mercadorias em retorno:
   
   - não recebido pelo importador no exterior - item 13 da tabela I do Anexo I;
   

   não incidência - arts. 7º, § 1º, "a" a "c" e 421, III;
   

   procedimentos - arts. 421 a 425;
   

   responsabilida de solidária pelo pagamento do imposto - arts. 12, VI  e  419, II, "a";

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - empresa comercial exportadora

V. Veículos Automotores

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Empresas de Energia Elétrica - art. 1º, do Anexo XVIII ;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo indeterminado:
   
   - saída de bem - art. 8° e item 33 da tabela I do anexo I;
   

   sistema especial de tributação - arts. 512 a 515;
   

-isenção:
V. Dec. 40.050/95, art. 3º
(acrescenta ao item 43 da Tabela I do Anexo I do RICMS, a Nota 3)
V. Dec. 34.969/92, art. 1º, VI
(dá nova redação aos itens 22 e 23 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Aplicação até 30.06.92
V. Dec. 32.835/91, art. 2º, XVII
(art. 76 das DDTT do RICM). Até 31.12.91
V. Dec. 32.548/90, art. 3º, I
(acrescenta o art. 76 às DDTT do RICM). Até 31.12.90
V. Conv. ICMS -44/91 (assegura, até 31.12.91, a fruição, mediante reconhecimento prévio do fisco do remetente, dos benefícios previstos no Convênio ICM-35/89, em relação às operações contratadas até 31.12.90)
V. Conv. ICMS -100/90

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Empresas de Telecomunicações - art. 1º, do Anexo XVII ;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo indeterminado:
   
   - saída de bem - art. 8° e item 7 da tabela I do anexo I;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo indeterminado:
   - nas saídas de mercadorias para industrialização, promovida por - art. 8º e item 32 da tabela I do Anexo I;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operação que destine mercadorias a empresa de construção civil localizada em outra unidade - art. 56-A
2. Sistemas aplicados a outras operações - art. 478

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. conceito de - art. 464;
   
2. inscrição:
   - obrigatoriedade - arts. 20, X e 466;
   
3. dos documentos fiscais - art. 467;
   
4. não-incidência do imposto - art. 465;
   
5. manutenção de livros fiscais:
   - obrigatoriedade - art. 468;
   

V. Com. CAT-20/03
(Esclarece sobre a não-aplicação do Convênio ICMS-137/02, de 13-12-2002, ao Estado de São Paulo)
V. Conv. ICMS-137/02
(Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.)

EMENTAS DO TIT - construção civil

V. Construção Civil

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. empresa concessionária de serviço público - art. 1º do Anexo XVIII
2. empresa concessionária que, não possuindo estabelecimento fixo neste Estado - art. 3º do Anexo XVIII
3. agente do Mercado Atacadista de Energia - MAE - art. 5º do Anexo XVIII
4. liquidações no Mercado de Curto Prazo do MAE ou na Câmara de Comercialização de Energia - art. 6º do Anexo XVIII
5. imposto devido por fatos geradores - art. 8º do Anexo XVIII
6. Poderá a empresa distribuidora de energia elétrica creditar-se - art. 10 do Anexo XVIII
7. DA SUBVENÇÃO DE TARIFA - art. 12 do Anexo XVIII

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Sistemas aplicados a outras operações - art. 478
2. Empresa de Telecomunicações - art. 1° do Anexo XVII
3. Empresa de Telecomunicações - art. 2° do Anexo XVII
4. Empresa de Telecomunicações - art. 3° do Anexo XVII
5. Empresa de Telecomunicações - art. 4° do Anexo XVII
6. Empresa de Telecomunicações - art. 5° do Anexo XVII
7. Empresa de Telecomunicações - art. 6° do Anexo XVII
8. Empresa de Telecomunicações - art. 7° do Anexo XVII
9. Empresa de Telecomunicações - art. 8° do Anexo XVII
10. Empresa de Telecomunicações - art. 9° do Anexo XVII
11. Empresa de Telecomunicações - art. 10° do Anexo XVII

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. normas - art. 505;

-concessão de regime especial:
V. Port. CAT- 105/16
(Concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.)
V. Port. CAT- 05/12
(Concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.)
V. Port. CAT- 145/09
(Concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.)
V. Port. CAT- 80/03
(Dispensa de inscrição estadual os locais/dependências onde são instalados bens necessários à prestação de serviços de telecomunicações por contribuinte localizado neste Estado não nominado no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11-12-1998)

V. Ato COTEPE/ICMS - 13/13
(Dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.)

V. Conv. ICMS- 17/13
(Dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.)
V. Conv. ICMS- 80/01
(Estabelece Regime Especial do ICMS relativamente à remessa de bem do ativo permanente nas operações de interconexão entre operadoras.)
V. Conv. ICMS- 47/00
(Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestação de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.)
V. Conv. ICMS- 41/00
(Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.)
V. Conv. ICMS- 03/00
(Dá nova redação ao "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 30/99, de 23.07.99).
V. Conv. ICMS- 88/99
(Altera os itens 74 e 75 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98).
V. Conv. ICMS- 74/99
(Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.)
V. Conv. ICMS-30/99
(Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e dá outras providências.)
V. Conv. ICMS-126/98
(Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências).
V. Conv. ICMS-03/98
(Inclui empresas no Anexo I do Convênio ICM 4/89, de 21/02/89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.)
V. Conv. ICM-04/89
(Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.)

-não exigir multa e juros de empresas de telecomunicações
V. Conv. ICM-140/04
(Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.
V. Conv. ICM-52/02
(Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e juros de empresas de telecomunicações.)

Consultar Serviços de Telecomunicações
Consultar Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Sistemas aplicados a outras operações - art. 478
2. Transporte de Mecadoria - art. 1° do Anexo XV
3. Empresa de Transporte Aéreo - art. 1° do Anexo XVI
4. Empresa de Transporte Aéreo - art. 2° do Anexo XVI

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - concessões por tempo indeterminado (até 31-12-96) - art. 53 e item 7 da tabela I do Anexo II;
   - concessões por tempo determinado (até 31-12-91) - art. 53 e item 5 da tabela II do Anexo II;
   
2. crédito outorgado (presumido) - item 5 da tabela I do Anexo III;
   
3. procedimentos - art. 504-A;
   
4. sistema especial de tributação - art. 12 DDTT;
   
5. serviços tomados por não contribuintes:
   - prestação interestadual - art. 504-B;

EMENTAS DO TIT - empresa falida

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção - item 23 da tabela II do Anexo I;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Disposições gerais - art. 477 e Anexo XX
2. Enquadrada no Simples Paulista:
   - Prazo de recolhimento do imposto - CPR 1210 - art. 2° e 3°, VII do Anexo IV
3. Reenquadramento em razão da alteração do limite de receita bruta pela lei n° 10.669, de 24. 10.200 - art. 16, II, das Disposições Transitoria
4. Regime Espesial de Apuração do Imposto - Empresa de pequeno Porte e Microempresa - art. 10 do Anexo XX

V. Simples Nacional

V. Dec nº 52.228/07
(Introduz, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte)

V. Instrução Normativa CAT 01/02, de 27-02-02
(Introduz alterações no "ABC do Simples Paulista", aprovado pela Decisão Normativa CAT-2, de 4-7-01, que dispõe a respeito dos procedimentos a serem observados pela microempresa e pela empresa de pequeno porte para o cumprimento das obrigações principal e acessórias, pertinentes ao regime tributário simplificado a que se refere a Lei nº 10.086, de 19-11-98)
V. Instrução Normativa CAT 02/01, de 04-07-01
(ICMS - Dispõe a respeito dos procedimentos a serem observados pela microempresa e pela empresa de pequeno porte para o cumprimento das obrigações principal e acessórias, pertinentes ao regime tributário simplificado a que se refere a Lei 10.086, de 19 de novembro de 1998)

-cancelamento de multas e de juros moratórios relativos a débitos fiscais de ICM e ICMS das microempresas e das empresas de pequeno porte:
V. Lei nº 10.135
(de ICM e ICMS das microempresas e das empresas de pequeno porte).
V. Resolução Conjunta PGE/SF-1, de 11-2-99.
(Estabelece disciplina para o cumprimento da Lei 10.135/98)

V. Lei nº 13.122, de 07-07-08
(Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas)
V. Dec. 54.229/09
(Regulamenta a Lei nº 13.122, de 7 de julho de 2008, que dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta)

V. Lei nº 9.779, de 19-01-99
(Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos)

Ver Com. CAT nº 03/01, de 23-01-01
(Esclarece sobre a forma e os prazos de recolhimento do imposto devido pela microempresas e pela empresa de pequeno porte).
Ver Com. CAT nº 02/99, de 11-01-99
(Esclarece sobre a forma e os prazos de recolhimento do imposto devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte).
Ver Com. CAT nº 02/99, de 11-01-99
(Conceito de Receita Bruta para fins de opção de enquadramento).
Ver Com. CAT nº 01/99, de 11-01-99
(Necessidade de informar quais dados adicionais devem conter na Declaração Cadastral (DECA)).
Ver Port. CAT nº 92/98, de 23-12-98
(Implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado)

-desenquadramento:
V. Port. CAT 44/04
(Dispõe sobre a entrega em atraso da Declaração do Simples e sobre a cassação da inscrição de estabelecimento inscrito no regime tributário da microempresa ou da empresa de pequeno porte)
V. Port. CAT 33/04
(Altera a Portaria CAT-22, de 31/3/04, que disciplina a cobrança da taxa anual única, para tratar do fornecimento de certidão negativa de tributos estaduais aos optantes da taxa anual única e do recolhimento proporcional dessa taxa na hipótese de mudança do regime de microempresa ou de empresas de pequeno porte para o regime periódico de apuração)
V. Port. CAT 31/04
(Dispõe sobre o desenquadramento de contribuinte do regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte)
V. Com. CAT 92/99
(Implantação dos sistemas para desenquadramento e para mudança de classe dentro do regime simplificado de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP)).
V. Com. CAT-74/99
(Desenquadramento de microempresa (ME) e de empresa de pequeno porte (EPP)).

- regime Tributário Simplificado Estadual:
V. Lei nº 10.366, de 09-09-99
(Altera a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado e São Paulo).
V. Lei nº 10.325, de 11-06-99
(Altera a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo, e a Tabela "A", anexa à Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos).
V. Lei nº 10.086, de 19-11-98
(Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo)

V. Dec. 44.808/2000;
(Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS e no Decreto nº 43.738, de 30-12-98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo).
V. Dec. 44.415/99;
(Introduz alterações no Decreto nº 43.738, de 30 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo, e revoga dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços).
V. Dec. 44.179/99;
(Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios e Ajustes SINIEF, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS e no Decreto 43.738, de 30 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 10.086/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte).
V. Dec. 44.093/99;
(Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços e no Decreto nº 43.738/98, que regulamenta a Lei nº 10.086/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo).
V. Decreto Nº 43.858, de 30 de dezembro de 1998 - DOE 31-12-98
(Introduz alteração no Decreto nº 43.738/98, que regulamenta a Lei nº 10.086/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo).
V.Decreto Nº 43.738, de 30 de dezembro de 1998 - DOE 31-12-98
(Regulamenta a Lei nº 10.086, de 19/11/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo)

V. Com. CAT-75/99
(Implantação do sistema eletrônico de serviços fiscais (Posto Fiscal Eletrônico - PFE) - prazo de confirmação de senhas fica prorrogado para 30.6.99).
V. Com. CAT nº 21/99, de 19-02-99
(Procedimentos para a opção pelo regime tributário simplificado).
V. Com. CAT nº 107/98, de 29-12-98
(Dispõe sobre o regime tributário simplificado)

- Institui o Programa ME COMPETITIVA:
V. Lei nº 12.187, de 05-01-06
(Institui o Programa ME COMPETITIVA para equalização de taxas de juros em financiamentos concedidos a microempresa e empresa de pequeno porte estabelecida no Estado de São Paulo)
V. Decreto nº nº 54.227, de 13-04-09
(Dispõe sobre o regulamento da Lei nº 12.187, de 5 de janeiro de 2006, que autorizou a instituição do Programa ME COMPETITIVA)
V. Decreto nº nº 51.242, de 03-11-06
(Regulamenta a Lei nº 12.187, de 5 de janeiro de 2006, que institui o Programa ME COMPETITIVA para equalização de taxas de juros em financiamentos concedidos a microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Estado de São Paulo)


V. Ajuste SINIEF 02/81.
(Autoriza a simplificação das obrigações acessórias de estabelecimentos considerados de pequeno porte).
Ver Microempresa

V. Micro e Pequena Indústria (SIMPI)

. Ver SIMPLES

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Impotação de máquina, equipamento, aparelho, instrumento, suas respequitivas partes, peças e acessórios, destinados a emprego exclusivo na geração, emissão, recepçaõ, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinas de comunicação - art. 51, parte geral, e 5° do Anexo II

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo determinado:
   
   - importação de máquinas, equipamentos, etc:
   
   - até 31-07-00: item 83 da tabela II do Anexo I;
   - concessões por tempo indeterminado:
   
   - importação de máquinas, equipamentos, etc - art. 8º e item 10 da tabela I do Anexo I;
   

   redução na base de cálculo:
   

   - a partir de 25-10-00: item 27 da tabela II do Anexo II;
   

-redução na base de cálculo:
V. Conv. ICMS 58/00.
(Autoriza os Estados que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou empresa de radiodifusão)

V. Emissora de Radiodifusão
V. Radiodifusão

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. conceito - art. 481, parágrafo único;
2. documentos fiscais:
   - adoção de máquina registradora - art. 483;
   - facultada a adoção de sistema especial para emissão de - art. 481;
   - instrumentos de controle - art. 482;
   - Nota Fiscal-Ordem de Serviço - arts.  484;  485   e   489 a 491;
3. pedido de autorização para uso da documentação fiscal - art. 493;
   - cancelamento - art. 495;
   - concessão da autorização - art. 494;
   
4. requisição de peças - arts.  487;   488  e   492;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo do ICMS nas remessas com finalidade de exportação com destino a - art. 39, § 1º, 7
   
2. isenção:
   - concessões por tempo indeterminado - art. 8º e item 23 da tabela I do Anexo I;
   - concessões por tempo determinado - art. 8º e item 19 da tabela II do Anexo I;
   
3. localizada em outro Estado - art. 422;
   
4. não-incidência do ICMS - art. 7º, § 1º, 1 "a";
   
5. não ocorrência de exportação de mercadoria remetida a:
   - descaracterização da não-incidência - art. 426, III;
   - responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto - arts. 12, VI   e  419, II "a" e "b";
   
6. semi-elaborados com destino a - art. 52, I, "a";
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. saída de veículos para usuários:
   - sistema especial - arts. 470 e 471;
   
2. substituição de peças em garantia - arts. 472 a 480;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. cobrança de frete entre - art. 39, §§ 4° e 5°;
   
2. conceito - art. 70, § 1º;
   
3. transferência de crédito acumulado - arts. 67, IV e 81, II;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Importação de máquina, equipamento, aparelho, instrumento, suas respequitivas partes, peças e acessórios, destinados a emprego exclusivo no precesso de industrialização de livro, jornal ou periódico - art. 51, parte geral, e 5° do Anexo II

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo determinado:
   - importação de máquinas, equipamentos, etc:
   - até 31-07-00: item 83 da tabela II do Anexo I;
   - concessões por tempo indeterminado:
   - importação de máquinas, equipamentos, etc - art. 8º e item 10 da tabela I do Anexo I;
   
2. redução na base de cálculo:
   - a partir de 25-10-00: item 27 da tabela II do Anexo II;

-débito fiscal:
V. Dec. 38.318/94, art. 5º
(dispensa o pagamento de multa e dos juros de mora exigidos pelo AIIM nº 37.271 Série "V" de 06.07.93 relacionados com o ICM e ICMS, devidamente atualizado, seja recolhido ou seja solicitado o seu parcelamento dentro de 60 dias a partir de 04.01.94

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção - item 23 da tabela I do Anexo I;

V. Refeição

V. Direitos Autorais

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Empresa de Telecomunicações - art. 8° do Anexo XVII
2. Empresa de Energia Elétrica - art. 1° do Anexo XVII

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. contribuinte do imposto - art. 9º, § 1º, 7;
   
2. informações ao fisco:
   - obrigatoriedade - art. 559, IV;
   
3. isenção:
   - concessões por tempo determinado:
   - produtos farmaceuticos nas saídas realizadas por - inciso II do item 10 da tabela II do Anexo I;
   - concessões por tempo indeterminado:
   - nas saídas para industrialização - art. 8º e item 32 da tabela I do Anexo I;

-isenção (sob condição):
V. Conv. ICMS -31/90
(reconfirma, para manter até 31.12.91, as disposições da cláusula nona do V Convênio do Rio de Janeiro de 16.10.68)
V. Dec. 32.548/90, art. 3º, I
(acrescenta o art. 74 às DDTT do RICM). Até 31.12.91. Efeitos retroativos a 04.10.90 (art. 11, I, "d")

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Disposições gerais - art. 1° a 9° do Anexo XIV

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. conceito - art. 496;
   
2. concerto de veículos segurados - art. 498;
   
3. declaração do imposto apurado - art. 503;
   
4. informações ao fisco e exibição de documentos - art. 559, VI;
   
5. livros fiscais:
   - dispensa, exceto RAICMS e RUDFTO - art. 504, I;
   
6. obrigações fiscais - art. 497;
   
7. operação relacionada com máquina, aparelho ou veículo - art. 497, I;
   
8. pedido de fornecimento de peças:
   - requisitos e vias - arts. 498 a 502;
   
9. salvados de sinistros:
   - obrigações relacionadas com a circulação - arts. 496, I e 497;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Veja o título SERVIÇOS DE TRANSPORTE

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. crédito outorgado (presumido) - item 4 da tabela I do Anexo III;
   
2. despacho de transporte:
   - substitui o conhecimento - art. 156;
   
3. entrega das 2º vias de Notas Fiscais à repartição fiscal - art. 460, § 3º;
   
4. inscrição:
   - obrigatoriedade - art. 20, II § 1º, 2;
   
5. lugar onde tiver início a prestação:
   - não caracterizam o início de nova prestação de serviço de transporte os casos de transbordo de carga - art. 38, § 3°, 2;
   
6. mercadoria retirada de:
   - documentação fiscal - arts. 117, §§ 3° e 4° e 131, § 5°;
   
7. não-incidência - art. 7º, IV;
   
8. obrigações gerais - arts. 459 a 461 e 559, V;
   
9. responsabilidade pelo pagamento do imposto - arts. 12, II; 14 e 285-A
   - autônomo - art. 285;
   - comprovante para crédito do imposto - art. 102, § 3°, 1 e 4;
   - inaplicabilidade da sujeição passiva - art. 102, § 3°, 3;
   - início da prestação em dia ou hora em que não haja expediente bancário - art. 102, § 3°, 5;
   - tomador do serviço - art. 285-A;
   
10. resumo de movimento diário - art. 166, § 6°;
    
11. veículo próprio:
    - registrado em nome do prestador do serviço - art. 38, § 3°, 3;
    

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. de máquinas, ferramenta para lubrificação, conserto, etc.:
   - não incidência do imposto - art. 7º, X e XI;
   

EMENTAS DO TIT - emprestimo

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Comunicação ao Fisico - Prazo - art. 27, § 2°
2. Estoque final - Fato gerador - art. 3°, I
3. Nota fiscal - Emissão - art. 182, V

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. comunicação ao fisco:
   - prazo - art. 28;
   
2. estoque final:
   - saída:
   - fato gerador - arts. 3º, I e 174, VI;
   
3. falta de comunicação do:
   - penalidades - art. 592, VI, "c" e §§ 7º, 8° e 9º;
   
4. GIA:
   - apresentação no:
   - prazo - art. 227, parágrafo único;
   
5. livros fiscais :
   - apresentação ao fisco - art. 222
   
6. regime de estimativa:
   - restituição do excesso - art. 89, II;
   
7. saldo de crédito fiscal:
   - vedada a restituição ou compensação - art. 66, II;
   

EMENTAS DO TIT - encerramento de atividades

-transporte no território nacional:
V. Conv. ICMS 17/95

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Isenção - Saída interna e interestadual - art. 8°, parte geral, e 36, IV do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo indeterminado:
   - saída interna e interestadual - art. 8º e inciso IV do item 21 da tabela I do Anexo I;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Apuração do imposto - Critério - art. 110
2. Consumidor livre - artigos 11 e 12 do Anexo XVIII;
3. Crédito fiscal:
   - Apropriação - Período de 1°.01.2001 até 31.12.2002 - art. 1° das disposições Transitórias
4. Diferimento do imposto - art. 425
5. Empresas de energia etétrica - art. 478, IX, parte geral, 1° a 4° do Anexo XVIII
6. Estabelecimento gerador, distribuidor ou agente comercializador de outro Estado - Recolhimento do imposto - art. 426
7. Isenção:
   - Consumo por estabelecimento rural inscrito no cadastro do ICMS, que explore atividade agrícola ou pastoril - art. 8°, parte geral, e 29, I do Anexo I
   - Consumo residencial - art. 8°, parte geral, e 29, II, "a" e "b"do Anexo I
   - Fornecimento de energia elétrica a missão diplomática, repartição consular, representação de organismos internasionais de carácter permanente e respectivos funcionários estrangeiros - art. 8°, parte geral, e 71, I, do Anexo I
   - Saída interna para consumo de órgãos da administração pública estadual direta e suas funções e autarquias, mantidas pelo poder público Estadual e regidas por normas de direito público - art. 8°, parte geral, e 55, I, do Anexo I
   -Não-incidência do imposto - Saída com destinamento a outro Estado - art. 7°, VI
8. Operações interestaduais - art. 36, I "e"
9. Oriunda de otro Estado:
   - Base de cáculo - art. 37, VI
   -Fato gerador - art. 2°, VII
10. Substituição tributária - prazo de recolhimento do imposto:
    - CPR 1100 - art. 2° e 3°, § 1°, "i", do Anexo IV

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo indeterminado:
   - consumo pelos órgãos da dminsitração pública estadual direta - art. 8º  itens 11   e  47 da tabela I do Anexo I;
   - consumo residencial - art. 8º e inciso II do item 11 e item 38 da tabela I do Anexo I;
   - consumo rural - art. 8º e inciso I do item 11 da tabela I do Anexo I;
   - saída de estabelecimento concessionário de serviço público - art. 8º  e  item 33 da tabela I do Anexo I;
   - concessões por tempo determinado (aplicação até 31 de dezembro de 1991):
2. - consumo residencial - art. 8º e inciso I do item 28 da tabela II do Anexo I;
   - saída de estabelecimento concessionário de serviço público - art. 8º  e   item 32 da tabela I do Anexo I;
   disposições específicas - arts. 399 a 401;
   
3. não incidência:
   - operações interestaduais - art. 7º, VII;
   

V. Lei Estadual - 14.147/10
(Obriga as concessionárias e empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrar, nas suas faturas, o procedimento de cobrança do ICMS)

V. Conv. ICMS - 09/98
(Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir as obrigações tributárias no caso que especifica)

V. Com. CAT - 33/97
(Esclarece sobre pagamento do imposto devido nas operações com energia elétrica realizadas pela cooperativa de eletrificação rural).
V. Com. CAT - 66/96
(Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável a partir de 1º/11/96, face à Lei Complementar 87, de 13/9/96)

-crédito fiscal:
V. Port. CAT 55/04
(Dispõe sobre o crédito do valor do imposto debitado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas a consumidores, conforme previsto no artigo 10 do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS)
V. Decisão Normativa 01/91
(Dispõe sobre a legitimidade de apropriação)

-critérios de cobrança:
V. Prot. ICMS-15/89
(Pagamento do imposto devido ao Estado do consumidor)
V. Prot. ICMS 10/89

- decisões judiciais que tratem da tributação do ICMS:
V. Port. CAT 21/11
(Altera a Portaria CAT 187/10, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece os procedimentos que devem ser adotados para fins do cumprimento de decisões judiciais que tratem da tributação do ICMS sobre operações relativas à circulação de energia elétrica.)
V. Port. CAT 187/10
(Estabelece os procedimentos que devem ser adotados para fins do cumprimento de decisões judiciais que tratem da tributação do ICMS sobre operações relativas à circulação de energia elétrica.)

-dispensa de juros e multas relativos ao ICMS,:
V. Dec. 49.546/05
(Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relativos ao ICMS nas situações e condições que especifica)

-dispensar o ICMS devido, relativo às parcelas de subvenção que relaciona,:
V. Conv. ICMS - 05/05
(Autoriza os Estados de Minas Gerais e São Paulo a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.)
V. Conv. ICMS - 79/04
(Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.)
V. Conv. ICMS - 78/04
(Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar o ICMS devido, relativo às parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica)

-documentos fiscais:
V. Port. CAT 171/12
(Estabelece disciplina para fins da emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa Nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.)
V. Port. CAT 61/10
(Disciplina a emissão e a escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências)

V. Ajuste SINIEF-02/90
(prorroga para 31.12.90, a permissão de utilizar documentos fiscais)
V. Ajuste SINIEF-11/89
(código fiscal de operações)
V. Dec. 31.966/90, art. 5º
(prorroga para 31.12.90 o prazo que permite a utilização de documentos fiscais)
V. Dec. 31.141/90, art. 7º
(prorroga para 30.06.90, a permissão de utilização de documentos fiscais)
V. Dec. 30.524/89, art. 1º, II
(permissão para utilizar até 31.12.89 os documentos confeccionados até 28.02.89)

-emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica:
V. Conv. ICMS 06/13
(Estabelece disciplina para fins da emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa Nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.)

-energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre:
V. Port. CAT 97/09
(Disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre)

-entrada interestadual para consumo em processo produtivo - Incidência:
V. Dec. Norm. ICMS -03/05
(ICMS - Fornecimento de energia elétrica decorrente de entrada interestadual para consumo em processo produtivo - Incidência)

-estorno de crédito (saída interestadual):
V. Com. CAT -81/92
(Esclarece, tendo em vista a suspensão dos efeitos do art. 33, do Anexo Único do Convênio ICM-66/88, pelo STF nos autos de ação direta de inconstitucionalidade 715-7, tendo como requerente o Governador do Estado do Rio de Janeiro, que a partir de 19 de outubro do corrente exercício, ficam suspensas, até decisão final da ação, os efeitos do inciso IV do art. 65 do RICMS)

-fornecer energia com desconto tarifário custeado por subvenção a qualquer título:
V. Port. CAT- 13/14
(Disciplina a forma pela qual a empresa distribuidora de energia elétrica que fornecer energia com desconto tarifário custeado por subvenção a qualquer título deverá prestar informações ao fisco, conforme previsto no artigo 12 do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS.)

-isenção:
V. Lei nº -12.185, de 06-01-06
(Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o consumo residencial de energia elétrica, nas condições que especifica)
V. Com. CAT -07/91
(CESP - op. contratadas até 31.12.90)
V. Com. CAT -13/89:
- item 6;
- item 8 e 8.1;
- item 13 - "A partir de 01.04.89, nos termos do art. 34, inciso I da Lei 6.374/89, a alíquota do imposto incidente sobre os fornecimentos de energia elétrica, ressalvado o disposto no subitem 6.1 deste comunicado, será de 17%, salvo as operações a seguir arroladas, na conformidade do item 4 do § 1º do referido artigo:
a) 12% em relação à conta residencial que apresente consumo mensal de até 200 kwh;
b) 25% em relação à conta residencial que apresente consumo mensal acima de 200 kwh;
c) 12% quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros;
d) 12% nas operações com energia elétrica utilizada em propriedade rural, assim considerada a que efetivamente mantenha exploração agrícola e pastoril e esteja inscrita no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda".

V. Conv. ICMS -92/19
(Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica que indica.)
V. Conv. ICMS -107/95
(Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica.)
V. Conv. ICMS -93/90 (para consumo residencial). Até 31.12.91
V. Conv. ICMS -33/90 - V. Concessionários de Serviços Públicos de Energia Elétrica
V. Conv. ICMS -20/89 - de 01.04.89 a 31.12.89 - até 100 kwh termoelétrica
V. Conv. ICMS -19/89 - até 31.12. 89 (consumo em imóveis rurais)
V. Conv. ICM-14/89 - até 31.03.89 - até 50 kwh hidroelétrica
V. Dec. 40.643/96:
- art. 3º, VIII (acrescenta à Tabela I do Anexo I do RICMS, o item 47 - órgãos da Administração Pública estadual direta e Fundações mantidas pelo Poder Público estadual);
- art. 8º (revoga o inciso III do item 11 da Tabela I do Anexo I do RICMS - órgãos da Administração Pública estadual direta e Fundações mantidas pelo Poder Público estadual)
V. Dec. 40.228/95:
- art. 1º, VI (dá nova redação ao item 11 da Tabela I do Anexo I do RICMS); - art. 8º (revoga o item 38 da Tabela I do Anexo I do RICMS)
V. Dec. 36.892/93, art. 3º,
(revigora, com nova redação, o item 23 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 1º, VI
(dá nova redação aos itens 22 e 23 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Aplicação até 30.06.92
V. Dec. 34.471, art. 2º, III
(acrescenta à Tabela I do Anexo I do RICMS, o item 11 - consumo pelo produtor ou entrega ao cooperado pela coop. eletrificação rural)
V. Dec. 32.835/91:
- art. 2º, XI (art. 61 das DDTT do RICM). Até 30.06.91
- art. 2º, IV (art. 44, parágrafo único das DDTT do RICM - para consumo residencial). Até 31.12.91
V. Dec. 32.548/90, art. 3º, I
(acrescenta o art. 76 às DDTT do RICM - Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica ou de Telecomunicação). Até 31.12.90
V. Dec. 31.141/90, art. 2º, I, "l"
(art. 44 das DDTT do RICM - para consumo residencial). Até 31.12.90
V. Dec. 29.948/89, art. 2º, I, "o"
V. Dec. 29.778/89:
art. 2º, I (art. 44 das DDTT); arts. 10 a 17 (tratamento tributário);
art. 23 (utilização de docs. já confeccionados)

-isenção (consumo residencial):
V. Dec. 34.471/91, art. 1º, XXVI
(dá nova redação à nota única do item 28 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, XVII
(dá nova redação ao inciso II do item 28 da Tabela II do Anexo I)

-isenção (prazo indeterminado - consumo residencial):
V. Dec. 39.911/95, art. 2º, XIII
(acrescenta o item 38 à Tabela I do Anexo I do RICMS)

-isenção (Enersul - Empresa de Energia Elétrica do Mato Grosso do Sul):
V. Com. CAT -57/92
(nos termos e condições do item 23 da Tabela II do Anexo I do RICMS - relativo às operações contratadas até 31.12.91, das quais tenham decorrido saídas, até 30.06.92, de mercadorias por estabelecimento industrial de: ASEA BROWN BOVERI LTDA.; TRANSFORMADORES UNIÃO LTDA.; INDUCON DO BRASIL CAPACITORES S/A

-isenção (produtor):
V. Dec. 34.471/91, art. 2º, III
(acrescenta à Tabela I do Anexo I do RICMS, o item 11)

-manutenção de crédito:
V. Conv. ICMS 82/96
(Autoriza os Estados e o Distrito Federal a manterem a sistemática de exigência do ICMS e de manutenção de crédito fiscal em operações com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica)

-Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo Transmissor de Energia Elétrica:
V. Ajuste SINIEF 11/20
(Estabelece procedimentos relacionados ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo Transmissor de Energia Elétrica, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04 e do Ajuste SINIEF 19/18 ou conforme determinar legislação Estadual.)

-obrigações tributárias do ICMS:
V. Portaria SRE 14/22
(Disciplina as obrigações tributárias do ICMS decorrentes da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências.)

-rede básica:
V. Conv. ICMS 79/11
(Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.)
V. Conv. ICMS 117/04
(Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.)

-regime especial:
V. Ajuste SINIEF-19/18
(Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado às obrigações acessórias nas operações com energia elétrica.)
V. Ajuste SINIEF-04/98
(Inclui empresa no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, de 7.12.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica)
V. Ajuste SINIEF-01/98
(Inclui empresa no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, de 07.12.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.)
V. Ajuste SINIEF-04/96
(Altera disposições do Ajuste SINIEF 28/89, de 07.12.89, que concede regime especial relacionado com as obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica)
V. Ajuste SINIEF-28/89
(Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica)
V. Port. CAT -25/90
(obrigações acessórias das concessionárias de serviço público)

-Sistema de Compensação de Energia Elétrica:
V. Ajuste SINIEF-02/15
(Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL)

V. Convênio ICMS-16/15
(Autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.)
V. Convênio ICMS-06/13
(Estabelece disciplina para fins da emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa Nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.)

sistemas de distribuição:
V. Conv. ICMS -95/05
(Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia elétrica.)

-substituição tributária:
V. Conv. ICMS -10/12
(Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre a entrada de energia elétrica, decorrente de operação interestadual praticada, no território da Unidade Federada onde se localize o destinatário que a tiver adquirido em ambiente de contratação regulada, quando a energia elétrica não for objeto de nova comercialização ou industrialização da qual decorra a sua saída subsequente.)
V. Conv. ICMS -77/11
(Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre)
V. Conv. ICMS -83/00
(Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.)

-transmissão:
V. Decisão Norm. CAT 04/04
(ICMS - Transmissão de energia elétrica - Trata-se de circulação de mercadoria, e não de serviço de transporte - Considerações sobre a ocorrência do fato gerador e sobre o diferimento do lançamento ).

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - energia elétrica